Legislação

Leis

Constituição

Lei de Arbitragem

Lei de Arbitragem (English Version)

Lei da Arbitragem Voluntária

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Tratados

Acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul

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Decretos

Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975.

Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979.

Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.

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Resoluções

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providência

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Súmulas

“A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

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Acórdãos

Agravo Regimental nº 5.206-7

Ementa e o Acórdão Relatórios e Votos REsp nº 904813

Ementa e o Acórdão Relatórios e Votos REsp nº 1297.974

Ag. Reg. na Med. Cautelar nº 19.226

Ementa e o Acórdão Relatórios e Votos REsp nº 1302.900

Ementa e o Acórdão Relatórios e Votos REsp nº 1169.841

Ementa e o Acórdão Relatórios e Votos REsp nº 1082.498

Apelação Cível nº 0031926-21.2010.8.19.0203

Agravo de Instrumento nº 0002461-23.2012.8.19.0000

Pedido de Providências nº 0033973-20.2012.8.26.0100

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