Notícias e Publicações

Texto unificado sobre os projetos de lei acerca da Mediação

Notícia - 03 de dezembro de 2013

O Senado Federal apresenta o substitutivo pelo Sen. Vital do Rêgo, que deverá ser votado na data provável do dia 10/12/13, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após manifestação da Casa Civil da Presidência da República. O texto é o resultado de uma versão de consenso entre os três Projetos de Lei apresentados (PLS 517, PLS 405 e PLS 434). + Leia mais

Governo quer mediação obrigatória

Notícia - 31 de outubro de 2013

Parte dos processos judiciais que tramitam no país poderão ganhar uma nova audiência - um encontro de mediação com uma terceira pessoa para que as partes tentem resolver seu próprio conflito, sem passar pelo juiz. A medida, encampada pelo governo para tentar conter a morosidade do Judiciário, começa a ser discutida nesta quinta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. + Leia mais

Soluções de conflitos envolvendo condôminos

Publicação - 15 julho 2005

Certamente você já se viu às voltas no condomínio com discussões envolvendo vizinhos, que brigam porque um riscou o carro do outro ou porque o cachorro late demais. Situações comuns porém difíceis de resolver. Para evitar desgastes, tanto entre condôminos como entre o síndico e os envolvidos, uma opção à via judicial é procurar a medição de conflitos. + Leia mais

Senado analisará projetos de mediação e arbitragem

Notícia - 24 de novembro de 2013

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de alterações na Lei de Arbitragem e o projeto que cria uma Lei de Mediação. O objetivo desta última é permitir que a prática seja utilizada de forma extrajudicial, como instrumento para a prevenção ou resolução consensual de conflitos. leia a seguir, o anteprojeto da Lei de Arbitragem. + Leia mais

William Ury: conheça o homem que resolveu a vida de Abílio Diniz

Publicação - 16 setembro 2013

Depois de dois anos de um conflito que parecia não ter fim e que gerava desgaste de imagens, especulações intermináveis e despesas estratosféricas com legiões de advogados e negociadores,em apenas dois meses um homem praticamente sozinho, selou a trégua e construiu o acordo definitivo entre um dos mais icônicos e falados empresários brasileiros, Abílio Diniz. + Leia mais

Klaus Hopt: Conciliar é melhor do que julgar

Publicação - 18 fevereiro 2014

Com o objetivo de conhecer a experiência de desjudicialização das controvérsias do setor bancário alemão, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) promoveu a conferência “Ombudsman de Bancos Privados”. O encontro com o professor Klaus Hopt ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na manhã desta terça-feira (18), e contou com a participação de todos os ministros da Segunda Seção, especializada em direito privado. + Leia mais

Juiz rejeita pedido da Argentina e decide manter mediador

Notícia - 05 agosto 2014

NOVA YORK - O juiz de Nova York Thomas Griesa, que arbitra o caso da dívida Argentina,

determinou nesta segunda-feira que o advogado americano Daniel Pollack vai continuar conduzindo as negociações entre o país e os chamados “fundos abutres”. Em audiência na última sexta-feira, o advogado da Argentina havia pedido a substituicão do mediador, alegando que o comunicado divulgado por ele dois dias antes, dizendo que o país havia entrado em calote – o que o governo nega –, “foi prejudicial à república e teve impacto no mercado”. + Leia mais

Negociação estratégica

Publicação - 24 setembro 2014

Considerado um dos mais talentosos negociadores de sua geração, Willian Ury esteve ontem no Fórum HSM Negociação e Gestão Estratégica de Vendas, em São Paulo, onde recebeu o empresário Abilio Diniz para um bate-papo sobre negociação e resolução de conflitos. Veja 5 lições que Willian e Abilio relataram durante o evento. + Leia mais

Seguridade aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio

Publicação - 10 novembro 2014

Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio.

+ Leia mais

Empresas reclamam da falta de advogados para mediação internacional

Publicação - 11 novembro 2014

A morosidade do Poder Judiciário brasileiro tem levado cada vez mais empresas multinacionais a optar pela mediação na hora de resolver seus conflitos. Mas a solução que deveria ser rápida tem esbarrado em um empecilho. + Leia mais

A atualização da lei de arbitragem

Publicação - 19 novembro 2014

Ampliação segura do espectro da lei de arbitragem é imperativo para o momento social e econômico em nosso país. + Leia mais

Lei de arbitragem completa 18 anos de vigência em via de reforma

Publicação - 19 novembro 2014

Alternativa ao sistema jurídico convencional estatal, a arbitragem é reconhecida legalmente em nosso país desde a colonização portuguesa e foi prevista ainda no Brasil Império, mediante a possibilidade aberta pelo artigo 160 da Constituição de 1824, o qual estabelecia que as partes poderiam nomear juízes-árbitros para solucionar questões nas áreas cíveis e nas penais civilmente intentadas. + Leia mais

Mediação é bom para a saúde

Publicação - 21 abril 2014

Estado permitiu o sucateamento da rede pública e operadoras de planos não oferecem serviços condizentes com preços. O resultado é a explosão de demandas judiciais. + Leia mais

Tempo de mediação

Publicação - 04 janeiro 2015

Mediador não tem interesse na disputa e não decide nada, tampouco manifesta sua opinião.

A mediação está em evidência e nunca se falou tanto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece regras para o tratamento adequado de conflitos no âmbito do Judiciário, alçando-a como instrumento de pacificação social. + Leia mais

Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias

Publicação - 08 janeiro 2015

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S.A. e Transportes e Logística RKT Ltda., que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias. Integra do Acórdão + Leia mais

Nota do Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - CCMA-RJ

Publicação - 28 janeiro 2015

Iniciamos o ano com várias publicações referentes à nossa área de atuação. + Leia mais

Câmara aprova projeto para resolução de conflitos por meio de mediação

Publicação - 07 abril 2015

Proposta retorna ao Senado para ser votada; objetivo é reduzir o número de processos em andamento no Judiciário. + Leia mais

Câmara aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial

Publicação - 07 abril 2015

Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado. + Leia mais

Mediação como caminho para agilizar a Justiça

Publicação - 09 abril 2015

Acúmulo de processos no país chega a quase 100 milhões, por conta, em grande parte, de uma cultura da litigância que sobrecarrega os tribunais. + Leia mais

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.

Publicação - 21 abril 2015

O novo Código de Processo Civil, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, e convertido na Lei federal n. 13.105, de 16 de Março de 2015, entrará em vigor em março de 2016. Por Durval Hale, presidente da CCMA-RJ. + Leia mais

O preço da morosidade judicial.

Publicação - 30 abril 2015

Ao retomar o julgamento de um processo cuja tramitação foi suspensa há quase dez anos por um pedido de vista e adiar a decisão definitiva por falta de quórum, o Supremo Tribunal Federal mais uma vez confirmou as críticas da iniciativa privada, que alega não dispor de segurança jurídicapara ampliar seus investimentos no País + Leia mais

STJ valida decisão arbitral e Petrobras se livra de pagar R$ 2 bilhões.

Publicação - 30 abril 2015

Após amargar um prejuízo de R$ 21,6 bilhões no ano passado, segundo balanço divulgado na última semana, a Petrobras tem buscado nos tribunais evitar qualquer nova sangria em seus cofres. A última briga envolve mais de R$ 2 bilhões cobrados pela Agência Nacional do Petróleo da estatal pela exploração do Parque das Baleias — parte da Bacia de Campos, na costa do Espírito Santo. A data limite para o pagamento era esta quarta-feira (29/4), mas uma liminar concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto), do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o pagamento. + Leia mais

Mediação contribui para definição rápida e pacífica da guarda dos filhos.

Publicação - 02 maio 2015

O Direito de Família acompanha a evolução da sociedade. As mudanças podem ocorrer rapidamente, e o profissional do Direito deve acompanhá-las. A lei tem a função de seguir as alterações de paradigmas sociais. Este artigo traz alguns aspectos da nova lei 13.058/2014 sobre a Guarda Compartilhada, analisaremos Mediação, e, por fim, sua aplicação nos casos de guarda dos menores. + Leia mais

Alternativa ao litígio - Há métodos pacíficos de resolução de conflitos.

Publicação - 05 maio 2015

Os cursos de Direito dedicam 90% do tempo às leis positivas e à técnica processual. A cada ano, milhares de advogados se formam tendo como perspectiva natural o litígio. Ao iniciarem sua prática, fazem o que lhes foi ensinado: traduzir a queixa do cliente em demanda judicial. É o chamado “princípio da subsunção” — a adequação dos fatos à norma legal. E assim seguimos, tendo como via principal de resolução dos conflitos o Poder Judiciário. + Leia mais

Congresso aprova Lei de Arbitragem, que segue para sanção presidencial.

Publicação - 05 maio 2015

Com a derrubada, pelo Senado, da emenda proposta pela Câmara dos Deputados à Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção nesta terça-feira (5/5). O projeto está em discussão desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comissão de juristas. O texto enviado à Presidência da República é o original recebido pelos senadores. + Leia mais

Tempo de arbitragem e mediação

Publicação - 31 maio 2015

Tempo de arbitragem e mediação Soluções extrajudiciais representam o avanço do processo civilizatório da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes. + Leia mais

Redação final do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei da Mediação.

Publicação - 31 maio 2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.169-C, DE 2014, DO SENADO FEDERAL (PLS Nº 517/2011 na Casa de origem). + Leia mais

Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário

Publicação - 02 junho 2015

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país. O texto já havia passado na Câmara dos Deputados em abril e vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). + Leia mais

Lei de Mediação é valioso instrumento de construção da cidadania

Publicação - 02 junho 2015

A intervenção de um terceiro para auxiliar na solução de conflitos entre duas ou mais partes é dos princípios mais antigos da organização do homem em sociedade. + Leia mais

Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos

Publicação - 02 junho 2015

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. + Leia mais

Decreto estabelece critérios para arbitragem no setor portuário

Publicação - 10 junho 2015

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/6) o Decreto 8.465/2015, que trata dos critérios de arbitragem para resolver litígios no setor portuário. As novidades dividiram especialistas.+ Leia mais

Lei sobre mediação é sancionada

Publicação - 10 junho 2015

Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.+ Confira a íntegra da lei

Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral

Publicação - 15 julho 2015

A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas. + Leia mais

"É um mito que a arbitragem e a mediação reduzem o mercado para advogados"

Publicação - 26 julho 2015

O advogado Roberto Pasqualin vive meses agitados. Acompanhou de perto a reforma da Lei de Arbitragem e a redação do texto que pela primeira vez regulou a mediação no país, atento a cada passo legislativo ou presidencial. + Leia mais

Mediação é espaço para diálogo e compreensão de conflitos.

Publicação - 02 agosto 2015

Finalmente a mediação ocupa a cena, contemplada com a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, e recepcionada em diversos artigos do novo Código de Processo Civil. + Leia mais

Decreto para setor portuário frustra uso da arbitragem por agentes públicos.

Publicação - 24 agosto 2015

Foi publicado em 8 de junho de 2015 o Decreto 8.465, com o objeto explícito de regulamentar o art. 62, § 1o, da Lei 12.815. O dispositivo regulamentado diz respeito ao “inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Antaq”. Prevê expressamente que esse tema pode ser resolvido mediante arbitragem, na forma da Lei 8.465.. + Leia mais

As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos

Publicação - 24 setembro 2015

A Lei 13.129, de 26.5.15, ao alterar a lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.9.96), pôs fim à controvérsia a respeito da possibilidade ou não de utilização de arbitragem pela administração pública. No parágrafo 1º do artigo 1º, estabelece que “a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. . + Leia mais

Artigo: A mediação e os advogados - Angelo Volpi

Publicação - 4 novembro 2015

Os conflitos fazem parte da natureza do homem e possuem um importante papel na evolução de nossa história. Paradoxalmente produzem, por um lado, desde um simples desconforto até os horrores das guerras e por outro o crescimento psíquico, intelectual, emocional e tecnológico. Os conflitos, portanto, podem ser bons ou ruins, tudo depende da forma com a qual os administramos... + Leia mais

Lei de solução de conflitos começa a valer

Publicação - 26 dezembro 2015

Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, começa a valer. Agora é possível resolver situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas a direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes. + Leia mais

Texto: A mediação e os caminhos da paz

Publicação - 21 março 2016

Nada é tão ruim que não possa ficar melhor, parafraseando a ideia contida no dito popular para positivá-la. Por mais de quarenta anos, segui carreira jurídica abrigada na litigiosidade. Seja na advocacia tradicional submetida à obrigação de defender o interesse da parte assistida, usando de todos os meios legítimos, éticos, legais e necessários para obter a sentença judicial favorável.. + Leia mais

Acordo de divórcio celebrado sem audiência prévia é legal, decide STJ

Publicação - 17 março 2016

É legal o acordo de divórcio celebrado por casal com filhos sem participação em audiência de conciliação prévia. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... + Leia mais

Partes podem chegar a acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial

Publicação - 17 abril 2016

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz. Assim, mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem chegar a um acordo amigável, pondo fim ao litígio. A lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prover recurso de um consumidor que não conseguiu homologar seu acordo extrajudicial porque a juíza já havia proferido sua sentença... + Leia mais

Clique aqui para ler a decisão monocrática.

A Justiça mais cara do mundo

Publicação - 12 julho 2016

Custo da Justiça no Brasil é recorde. Brasileiros pagam muito por uma burocracia cuja característica é a lentidão, com 70% de congestionamento nos tribunais... + Leia mais

‘Educação é o que faz conhecer outros mundos’, diz francês Gilles Lipovetsky

Publicação - 17 setembro 2017

Conhecido como o filósofo da hipermodernidade, o francês Gilles Lipovetsky, que fará palestra magna no Rio, no Educação 360, realizado pelos jornais EXTRA e “O Globo”, fala sobre a importância do ensino de qualidade para a garantia da mobilidade social.... + Leia mais

A reforma trabalhista

Publicação - 09 outubro julho 2017

Inovações introduzidas na legislação correm o risco de ser boicotadas justamente por aqueles que deveriam exigir seu cumprimento ou aplicá-las... + Leia mais